Confirmação e acesso

Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento (Art. 18-I, Art. 18-II).

Direito de requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18-III).

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Direito de ter garantida a desvinculação dos dados pessoais, de requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento deles ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (Art. 18-IV).

Direito de solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. Este direito em geral é interpretado como a possibilidade de receber uma cópia integral dos dados pessoais em poder do controlador (Art. 18-V).

Direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento anterior, resguardadas exceções legais (Art. 18-VI).

Direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados (Art. 18-VII).

Direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais (Art. 18-VIII).

Direito de manifestar, por procedimento gratuito e facilitado, a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, exceto disposições legais (Art. 18-IX).

Direito de solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade (Art. 20) .